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Destaques

II Congresso Brasileiro de DIREITO Constitucional

20 Anos de Constituição: Avanços e Retrocessos 20 a 22 de novembro / 2008

Sessão Ordinária 190º foram apreciados 100 procedimentos administrativos.

Votos

Manifestação do MPF em mandado de Segurança^{1.00.000.006514/2006-17}Instauração de P.A próprio para apurar qualidade do serviço público prestado pela Receita ^{1.34.001.003112/2005-91 1.34.001.004829/2005-511.34.001.005201/2005-72}

Pesquisas

Base de Dados das Câmaras e PFDC
(restrita à rede/MPF)    Consulta a ICPs e outros atos