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Resoluções
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Documento |
Assunto |
| Resolução nº 04/2006 |
Estabelece normas para a distribuição de procedimentos administrativos |
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Institui a edição de Enunciados de uniformização das decisões da 1ª CCR com eficácia incidente sobre matérias que por sua continuada reiteração e recorrência temática exijam exame e tratamento uniforme |
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Revogada pela Resolução de 04/2006 |
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| Resolução nº 01/1994 |
Regulamenta as atribuições da 1ª Câmara |