Resolução n° 01/1996 de 19 de abril de 1996

Estabelece normas para distribuição de processos

Art. 1º - A secretaria da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal– Matéria Constitucional e Infraconstitucional realiza todas as 2ªs. ferias, ás 14 horas, distribuição dos processos protocolados na câmara, eqüitativamente, entre o coordenador e os membros.

Art. 2º - Concluída a distribuição, será lavrado TERMO, e procedido o encaminhamento dos autos para Relatório e Voto.

Brasília- DF, 29 de abril de 1996

YEDDA DE LOUDES PEREIRA
Subprocuradora-Geral da República
Coordenadora da 1ª CCR