Ação de Mandado de Segurança. Garantia constitucional. Fiscalização dos atos praticados por autoridade pública. Interesse público. Defesa da ordem jurídica e de direitos constitucionais meta-individuais. Constituição Federal, arts. 127 e 129, II. Lei Complementar Nº 75/93, art. 5º, caput, e inciso VI, c/c Lei Nº 1.533/51, art. 10. Custos Legis. Imprescindibilidade da manifestação do Ministério Público Federal sobre o mérito da causa.

(Aprovado, à unanimidade, pelo Colegiado da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão em sua 120ª Sessão Ordinária, realizada aos 09.10.2002 e publicada no DJE, Seção 1, de 17.10.2002, fls. 520-525)