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1ª Câmara de Coordenação e Revisão - Constitucional e Infraconstitucional

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Site da Câmara de Coordenação e Revisão do MPF que trata de matéria Constitucional e Infraconstitucional

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Destaques: II Congresso Brasileiro de DIREITO Constitucional

20 Anos de Constituição: Avanços e Retrocessos 20 a 22 de novembro / 2008

Sessão Ordinária 190º foram apreciados 100 procedimentos administrativos.

Votos: Manifestação do MPF em mandado de Segurança^{1.00.000.006514/2006-17}Instauração de P.A próprio para apurar qualidade do serviço público prestado pela Receita ^{1.34.001.003112/2005-91}^{1.34.001.004829/2005-51}^{1.34.001.005201/2005-72}

Pesquisas: Base de Dados das Câmaras e PFDC
(restrita à rede/MPF) Consulta a ICPs e outros atos

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