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Documento |
Tema |
| Procedimento nº 1.00.000.006514/2006-17 | Manifestação do MPF em mandado de Segurança |
| Procedimento nº 1.34.001.005201/2005-72 | Instauração de P.A próprio para apurar qualidade do serviço público prestado pela Receita |
| Procedimento nº 1.34.001.003112/2005-91 | Instauração de P.A próprio para apurar qualidade do serviço público prestado pela Receita |
| Procedimento nº 1.34.001.004829/2005-51 | Instauração de P.A próprio para apurar qualidade do serviço público prestado pela Receita |
| Procedimento nº 1.28.000.000093/2007-11 | Representação acerca de Processo Seletivo do Centro Federal de Educação Tecnológica do RN - CEFET/RN |
| Procedimento nº 1.17.000.000913/2007-58 |
Questionamento acerca do disposto no artigo 1º da Resolução nº 1.712/2003, do Conselho Federal de Medicina |
| Procedimento nº 1.33.001.000425/2007-97 | Representação da ACC/SC com alegação de que a Caixa Econômica Federal recusou o fornecimento de documento. |
| Procedimento nº 1.19.000.000605/2004-13 |
Alegação de inconstitucionalidade da lei nº 177/2004 do município de São Luís -MA |
| Procedimento nº 1.26.000.000061/2007-90 | Distribuição de vagas para o cargo de técnico judiciário |
| Procedimento nº 1.29.006.000082/2003-10 | Irregularidades na programação de rádio FM |
| Procedimento nº 08119.000518/97-51 | Presença de farmacêuticos em Farmácias e Drogarias durante o período de funcionamento. |
| Procedimento nº 1.25.007.000079/2006-88 | Questionamento acerca de legalidade e constitucionalidade do exame da Ordem (OAB) |
| Procedimento nº 1.27.000.000057/2003-61 | Ações Afirmativas - ingresso de afrodescendentes nos quadros do CEFET/PI. |
| Procedimento nº 1.29.000.001703/2005-02 | Suposta ilegalidade em prestação de assistência odontológica |
| Procedimento nº 1.25.003.005786/2004-39 | Cobrança de taxa de inscrição em concursos públicos e vestibulares |
| Procedimento nº 1.34.001.003935/2006-06 | Cobrança de multa pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis de SP |
| Procedimento nº 1.29.000.000160/2004-17 | Irregularidades em empresa de produtos odontológicos |
| Procedimento nº 1.21.000.000240/2002-07 | Descumprimento do disposto no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal |