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Portarias - ICPs/PAs
Instauração de Inquérito Civil Público e de Conversão de ICP em Procedimento Administrativo
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Tema |
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Conversão de Procedimento Administrativo em Inquerito Civil Publico/Segurança Publica |
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| Portaria IC n° 007/2008 | Verificação das condições de segurança da BR-392, no trecho da Comunidade do Povo Novo, em Rio Grande/RS |
| Inquerito Civil - Portaria 141/2008 | Seguridade Social,referente aos PAB's que não esta sendo pago. |
| Inquerito Civil - Portaria 171/2008 | Apuramento de denuncia de desvirtuamento das finalidades da radio comunitaria Vale FM e a utilização irregular da mesma por parte do Prefeito Municipal de Cataji-SP |
| Inquerito Civil - Portaria173/2008 | Administração Publica,apura denuncia de livre acesso de pessoas não credenciadas as embarcações atracadas no Porto de Santos |
| Portaria N° 55/2008 PRDF | Possiveis irregularidades em concessões de serviços de radiofusão de sons e imagens |
| Portaria N° 031/2008 sendo atuado sob o n° 1.33.001.000110/2008-21 |
Comprovação de processo de tutela ou de curatela para a concessão ou a prorrogação de beneficios assitencial ou previdenciarios a pessoas deficientes mentais |
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Portaria Nº 11/2007- encaminhada pelo ofício nº 273/2007- PRM/São Gonçalo/RJ |
Possível utilização de documentos falsos para instruir processos de opção de nacionalidade |
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Apurar omissão do Poder Público na prestação de serviços de iluminação na Rodovia BR-116 em Esteio/RS |
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Portaria Nº 57/2007- encaminhada pelo ofício nº 1255/2007- PRM/Blumenal/SC |
Irregularidades na licitação para o fornecimento de alimentação durante as Olimpíadas Universitárias 2007 |
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Portaria Nº 10/2007- encaminhada pelo ofício nº 564/2007- PRM/Joinville/SC |
Informações acerca da instalação de futuro campus da UFSC |
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Portaria Nº 76/2007- encaminhada pelo ofício nº 608/2007- PRM/Cascavel/PR |
Apurar irregularidades Administrativa na Penitenciária de Catanduvas/PR |
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Portaria Nº 39/2007 - encaminhada pelo ofício nº 774/2007- PRM/Blumenal/SC |
Transformação de P.A em Inquérito Civil Público |
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Portaria Nº 61/2007 - encaminhada pelo ofício nº 509/2007- PRM/Cascave/PR |
Transformação de P.A em Inquérito Civil Público |
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Portaria Nº 08/2007 - encaminhada pelo of. nº PR/CIV/CAN 157/07 - Canoas/RS |
Transformação de P.A em Inquérito Civil Público |
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Portaria Nº 40/2007 - encaminhada via e-mail - PRM/Resende/RJ |
Transformação de P.A em Inquérito Civil Público |
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Portaria Nº 20/2007 - encaminhada via e-mail - PRM/Resende/RJ |
Transformação de P.A em Inquérito Civil Público |
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Portaria Nº 07/2007 encaminhada pelo of. nº PR/CIV/CAN 103/07 - Canoas/RS |
Transformação de P.A em Inquérito Civil Público |
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Portaria Nº 06/2007 encaminhada pelo of. nº PR/CIV/CAN 70/07 - Canoas/RS |
Transformação de P.A em Inquérito Civil Público |
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Portaria Nº 314/2006 encaminhada pelo of. nº PR/RS/4º Ofícil Cível n. 8976-06 PR/RS |
Transformação de P.A em Inquérito Civil Público |
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Portaria Nº 11/2006 encaminhada pelo ofício nº 1213/2006 -PRM/Bauru |
Apurar eventual má prestação de serviço pelo INSS |
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Portaria Nº 29/2006 encaminhada pelo ofício nº 871/2006 - PA 077/2006-39 - PRM/Cascavel/PR |
Exigência de aprovação nas duas fases do Exame da OAB |
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Portaria Nº 28/2006 encaminhada pelo ofício nº 871/2006 - PA 465/2003-77 - PRM/Cascavel/PR |
Fatos noticiados referentes à comercialização de lotes |
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Portaria Nº 26/2006 encaminhada pelo ofício nº 871/2006 - PA 361/2005-24 - PRM/Cascavel/PR |
Situação atual de Projeto de Assentamento |
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Portaria Nº 25/2006 encaminhada pelo ofício nº 871/2006 - PA 489/2003-26 -PRM/Cascavel/PR |
Irregularidades detectadas pelo CRE do Paraná. |
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Portaria Nº 01/2004 encaminhada pelo ofício nº 554/2006 - PR/PR |
Qualidade dos cursos de Direito |
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Portaria Nº 004/2006 encaminhada pelo ofício nº 4466/2006 - PR/PE |
Funcionamento irregular de loterias |
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Portaria Nº 002/2005 encaminhada pelo ofício nº 252/2005 - PR/PE |
Isenção de taxa em concurso público |
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Portaria Nº 002/2005 encaminhada pelo ofício nº 10234/2005 -PR/SP |
Remoção de procuradores federais do Incra para o INSS |
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Portaria Nº 01/2004 encaminhada pelo ofício nº 7313/2004 - PR/PR |
Financiamento habitacional |
| Portaria Nº 248/2008 encaminhada pelo ofício nº 529/2008- PRM/Bagé/RS | Apurar horário de atendimento ao cidadão brasileiro na embaixada do Brasil em Buenos Aires |
| Portaria Nº 242/2008 encaminhada pelo ofício nº 509/2008- PRM/Bagé/RS | Visa Obrigar aos Propietários dos imóveis rurais às rodovias à restauração de cercas com o intuito de evitar acidentes |
| Portaria Nº 210/2008 encaminhada pelo ofício nº 325/2008-MAA/PRDF | Providências referentes a representações de candidatos aprovados no concurso público do CPRM. |
| Portaria Nº 366/2008 sendo atuado sob o nº 1.34.012.000732/2007-10 | Considerando a necessidade de tratar da questão de implementação do PAS-Plano de Assistênica Social |
| Portaria Nº 390/2008 sendo atuado sob o nº 1.34.012.000308/2008-48 |
INSS |