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Ações Civis Públicas
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Anulação do processo seletivo regulado pelo Aviso de Convocação nº 2/2008 do 5º distrito Naval da Marinha. |
| ACP 003/2008/ MB/PRDF/MPF | Apuração de possível irregularidade verificada no edital regente do concurso público para provimento de cargos de analista ambiental do IBAMA. |
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Anulação do processo seletivo regulado pelo Edital nº 2/2007 do 5º Distrito Naval da Marinha, o qual estabeleceu a seleção de militares temporários para as áreas de Apoio à Saúde,com base em critérios puramente subjetivos. |
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Averiguar possíveis irregularidades nos agendamentos e atendimentos de perícia médica ocorridos nas APS de Canoas e Esteio. |
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Incial de Ação Civil Pública proposta pelo MPF do Distrito Federal em face da União (ESAF- Escola de Administração Fazendária - Órgão do Ministério da Fazenda) e do Distrito Federal (Procuradoria do Distrito Federal). |
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Proposta pelo MPF em desfavor do Conselho Federal de Corretores de Imóveis- COFECI e outro, em trâmite na 4ª vara Federal de Florianópolis. |
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Notícia de irregularidades, no âmbito da UFPE, UFRPE, COVEST e COPSET, consistentes na adoção de critérios, para deferimento de requerimentos de isenção da taxa de inscrição para o vestibular 2005/2006, que deixam de fora candidatos, comprovadamente carentes e, inclui outros, aparentemente não carentes, com prazo de encerramento da inscrição de isentos em 16.09.2005. |
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Notícia de que o Edital do Concurso Público de 2006 do TRT da 6ª Região estaria omisso no resguardo de vagas aos portadores de deficiência que tenham sido habilitados nas provas objetivas, condicionando, de forma geral, a correção das provas subjetivas dos candidatos que obtiveram as 500 maiores notas, incluindo, neste montante, os portadores de deficiência. |