1ª Câmara de Coordenação e Revisão - Constitucional e Infraconstitucional

Institucional

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Atuação do MPF

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Portarias - ICPs/PAs

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Votos

TACs

Documentos e Publicações

Atas das sessões

Enunciados

Relatório - Atividades

Resoluções

 

 

Destaques

No ano de 2008,foram realizadas as sessões 183ª,184ª,185ª,

contabilizando um total de 365 procedimentos administratos

 

 

Votos

Manifestação do MPF em mandado de Segurança^{1.00.000.006514/2006-17}Instauração de P.A próprio para apurar qualidade do serviço público prestado pela Receita ^{1.34.001.003112/2005-91 1.34.001.004829/2005-511.34.001.005201/2005-72}

Pesquisas

Base de Dados das Câmaras e PFDC
(restrita à rede/MPF)    Consulta a ICPs e outros atos