1ª Câmara de Coordenação e Revisão - Constitucional e Infraconstitucional

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Relatório - Atividades

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Destaques

    1ª CCR decide que matéria tributária, tida como de natureza individual disponível, segundo posicionamento do STJ e STF, pode ser defendida pelo MP através de ação civil pública, desde que os interesses, globalmente considerados, sejam qualificados como de interesse comunitário, ao contrário do entendimento dos referidos Tribunais.
  A 1ª Câmara entrega ao Conselho Superior do MPF o relatório atividades de 2008
Sessão 3ª Extraordinária foram apreciados 83 Procedimentos Administrativos.

Sessão 4ª Extraordinária foram apreciados 94 Procedimentos Administrativos.

Sessão Ordinária 194ª  foram apreciados 73 Procedimentos Administrativos.

Votos

Manifestação do MPF em mandado de Segurança^{1.00.000.006514/2006-17}Instauração de P.A referente à Receita ^{1.34.001.003112/2005-91 1.34.001.004829/2005-511.34.001.005201/2005-72}